O regulamento aduaneiro é um conjunto de mais de 800 normas, divididas em 8 livros, referente às atividades do comércio internacional. As empresas que importam ou exportam devem conhecer o seu funcionamento. Afinal, a principal função dele é verificar taxas e impostos.
Neste blog, entenda o conceito, a história e a importância dessas regras para a sua empresa.
O que é regulamento aduaneiro
A fiscalização das atividades de entrada e saída de mercadorias do país é feita com base em uma legislação. Eis o regulamento aduaneiro, conforme Decreto 6.759/2009. É ele que dá as diretrizes para o trabalho alfandegário, conferindo a tributação dos produtos.
Esse regulamento é responsável por:
- Organizar as atividades de fiscalização e controle alfandegários;
- Determinar sobre a circulação de veículos de cargas nas fronteiras;
- Detalhar as regras para o transporte de mercadorias e passageiros entre países.
Os motoristas de caminhões e frotas conhecem essa rotina: parar no posto aduaneiro, geralmente entre fronteiras, e apresentar os documentos do que está sendo transportado. Aliás, essa é uma cena bastante comum em filmes e séries, também.
Na prática, essa organização dos serviços aduaneiros envolve:
- Tributos federais (II, IPI, PIS, Cofins);
- Regimes aduaneiros especiais;
- Procedimentos de despacho aduaneiro;
- Multas e outras penalidades.
Portanto, fica claro que no cenário do comércio exterior (Comex), as obrigações legislativas e fiscais para movimentação de mercadorias devem respeitar as normas previstas no regulamento aduaneiro. É um conjunto de diretrizes vital para os profissionais do Comex.
O histórico e as mudanças
O regulamento aduaneiro brasileiro está em vigor desde 2009. Foi neste ano que as atividades de importação e exportação, bastante antigas, começaram a ser mais organizadas com relação ao pagamento de impostos e outros assuntos. Inclusive, esse movimento tem resquícios bem antigos.
Na antiga Mesopotâmia, antes de Cristo, havia a isenção de impostos para a circulação de produtos entre cidades e estados. Mas, as regulações sobre o tema só apareceram na Era Moderna, no fim da Idade Média, com a criação de regras focadas no intercâmbio comercial entre países.
No Brasil, existe desde o Império Colonial. Naquele tempo, as alfândegas eram reguladas por Lisboa. Até que em 1832 surgiu o Regulamento das Alfândegas do Império por aqui. E tiveram várias alterações ao longo do tempo. O fato é que, no Brasil República, há 3 marcos importantes:
- O primeiro Decreto do tipo é o 91.030 de 1985, com mais de 560 artigos.
- Em 2002, surgiu o Decreto 4.543, com mais de 730 artigos.
- Então, o Decreto 6.759 de 2009, ultrapassando os 800 artigos.
Importante saber que recentemente o governo brasileiro alterou o regulamento aduaneiro com o principal motivo da “adequação aos avanços tecnológicos”. As mudanças estão no Decreto 10.550/2020. O que mudou? Entre as principais alterações podemos mencionar, resumidamente:
- Permissão para correção eletrônica no SISCOMEX;
- Ampliação do regime especial de entreposto industrial;
- Regulamentação da transferência de bens de admissão temporária;
- Autorização do uso de assinaturas eletrônicas e blockchain.
Mais detalhes sobre essas mudanças estão no site da Receita Federal.
Qual é o regulamento aduaneiro atual
Atualmente, o regulamento aduaneiro brasileiro é o 6.759, lembrando das alterações de 2020. Dada a sua extensão, com exatos 820 artigos, o documento pode ser acessado online, sendo dividido em livros. Os quais são ordenados por temas, veja:
- Livro I – Jurisdição aduaneira e controle aduaneiro de veículos,
- Livro II – Impostos de importação e de exportação,
- Livro III – Demais tributos da importação,
- Livro IV – Regimes aduaneiros especiais,
- Livro V – Controle aduaneiro de mercadorias,
- Livro VI – Infrações e penalidades aduaneiras,
- Livro VII – Crédito tributário, processos fiscais e administrativos e
- Livro VIII – Regras finais e transitórias.
Qualquer um dos artigos pode ser visto pela internet. E, além disso, no site há um sumário para encontrar mais rapidamente as informações de interesse.
O despachante aduaneiro
No Decreto de 2009, uma informação nova que ganhou muita relevância foi a da regulamentação do profissional despachante aduaneiro. Portanto, ele representa importadores, exportadores, armazéns alfandegários e transportadoras perante as instituições governamentais.
Ou seja, pode ser responsável por receber as mercadorias após o desembaraço aduaneiro e criar declarações de importação e exportação. Sendo um representante legal, também assina documentos e faz o pagamento de tarifas, impostos, fretes e armazenamento.
O código aduaneiro do Mercosul
Outro detalhe importante para saber é que, entre 2009 e 2020, tivemos a aprovação do Código Aduaneiro do Mercosul ou Código Aduaneiro Comum. É um tratado feito por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai com regras para a livre circulação de mercadorias.
Assim, ele impede a bitributação, movimento que acontece quando um produto é taxado quando sai de um país e quando entra em outro. Além disso, permite a fiscalização dos itens em trânsito, com possibilidade de prisão dos infratores. E outras características.
Agora, atenção: o tratado ainda não está em vigor. Isso porque precisa ser ratificado pelos parlamentos dos quatro países-membros do Mercosul. E, até aqui, apenas a Argentina finalizou o processo. No Brasil, falta a promulgação do poder executivo.
Por que o regulamento aduaneiro é importante?
O regulamento aduaneiro tem a principal função de proteger os interesses econômicos do país, de modo que apenas mercadorias autorizadas transitem entre países. O que impacta, também, na receita, já que há a cobrança de impostos.
É através dele que se evita erros como a classificação incorreta de mercadorias, subavaliação dos produtos e o não cumprimento de requisitos obrigatórios. Além de auxiliar na prevenção de doenças e pragas, já que produtos com padrões de saneamento precários são proibidos.
E, claro, são regras responsáveis pela segurança e funcionamento do regime aduaneiro.
Não confunda:
- Regulamento aduaneiro é o conjunto de regras e
- Regime aduaneiro é sobre o pagamento de tributos.
Inclusive, no regulamento há regras sobre os regimes que são especiais, isto é, diferentes dos comuns. E, sendo assim, alguns deles podem trazer vantagens competitivas para as empresas que negociam com outros países, seja na importação ou exportação.
Os regimes aduaneiros especiais suspendem ou isentam o pagamento de impostos federais e outros. Sim, a sua empresa pode ser isenta do pagamento de qualquer imposto. Para não alongar, convidamos você a baixar nosso guia gratuito para saber tudo desse regime:
